AREsp 2638171 - DECISAO

AREsp 2638171 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; a suspensão dos prazos em razão da COVID-19 foi delimitada pelas Resoluções do CNJ, de modo que o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 6/7/2020 e o recurso interposto em 20/8/2021 foi intempestivo, sendo o vício insanável nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LOJAS RIACHUELO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Intempestividade, Erro Material, Nulidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local Intempestividade Erro Material Nulidade

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Parties

LOJAS RIACHUELO SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos ou de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 alcance da suspensão dos prazos em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; a suspensão dos prazos em razão da COVID-19 foi delimitada pelas Resoluções do CNJ, de modo que o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 6/7/2020 e o recurso interposto em 20/8/2021 foi intempestivo, sendo o vício insanável nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).