REsp 2162514 - DECISAO

REsp 2162514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram analisadas na decisão embargada, não se identificou omissão, e a pretensão de alterar o resultado demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais o embargante não demonstrou configuração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Para Interpretar Lei Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à interrupção da prescrição
  2. 2 Incidência da prescrição em pretensão de pagamento retroativo contra a Fazenda Pública
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram analisadas na decisão embargada, não se identificou omissão, e a pretensão de alterar o resultado demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais o embargante não demonstrou configuração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.