AREsp 2557824 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente a improcedência das teses de impenhorabilidade por falta de prova e de indicação de imóvel para substituição, e a alegação sobre a Súmula 182/STJ não foi objeto da decisão, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade, Penhora De Créditos De Alienação De Unidades Imobiliárias, Penhora De Dinheiro Em Razão Da Pandemia, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade Penhora De Créditos De Alienação De Unidades Imobiliárias Penhora De Dinheiro Em Razão Da Pandemia Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impenhorabilidade de créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias sob regime de incorporação imobiliária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente a improcedência das teses de impenhorabilidade por falta de prova e de indicação de imóvel para substituição, e a alegação sobre a Súmula 182/STJ não foi objeto da decisão, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.