AREsp 2624749 - DECISAO

AREsp 2624749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da não indicação precisa dos dispositivos federais violados, a indicação posterior em agravo é inviável, a gratuidade de justiça foi apreciada pelo Tribunal a quo sem prejuízo à parte, e, por faltar pressupostos recursais de admissibilidade, não houve abertura da instância superior para exame de mérito.

Parties
Embargante: EMERSON AKIRA OGATHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON AKIRA OGATHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de dispositivos legais federais apontados como violados
  2. 2 omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da não indicação precisa dos dispositivos federais violados, a indicação posterior em agravo é inviável, a gratuidade de justiça foi apreciada pelo Tribunal a quo sem prejuízo à parte, e, por faltar pressupostos recursais de admissibilidade, não houve abertura da instância superior para exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa