AREsp 2610669 - DECISAO

AREsp 2610669 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, ônus imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015; por esse descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso integrativo não pode ser conhecido, conforme jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Pedido para afastar condenação em honorários ou explicitar base de cálculo referente à Lei nº 17.843/2023 e Edital PGE/TR nº 1/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, ônus imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015; por esse descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso integrativo não pode ser conhecido, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.