REsp 2159175 - DECISAO

REsp 2159175 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de apreciar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (ausência de apresentação do contrato, falta de prova de atendimento/uso de cartão e senha, inexistência de comprovante de transferência), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria e afastou‑se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE TAVARES CAJE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Decisória, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc), Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Decisória Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc) Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSE TAVARES CAJE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de caráter protelatório
  3. 3 retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação das questões omissas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de apreciar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (ausência de apresentação do contrato, falta de prova de atendimento/uso de cartão e senha, inexistência de comprovante de transferência), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria e afastou‑se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração de e-STJ fls. 455/461, como entender de direito.
  • Afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.