REsp 2146597 - DECISAO

REsp 2146597 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: a decisão explicou que, por se tratar de recurso originário de agravo de instrumento e não haver fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não cabe a imposição de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargantes: Juliano Portolan e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Intempestividade

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Parties

Juliano Portolan e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de condenação em honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em recurso originário de agravo de instrumento
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: a decisão explicou que, por se tratar de recurso originário de agravo de instrumento e não haver fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não cabe a imposição de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.