AREsp 2545914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de conhecimento do recurso especial apenas quanto ao art. 14, III, da LC 109/2001 constituiu inovação recursal não suscitada no agravo interno e, além disso, o recurso especial não apontou ofensa a esse dispositivo; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HELENA MARIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Omissão, Rediscussão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

HELENA MARIA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de conhecimento do recurso especial apenas quanto ao art. 14, III, da LC 109/2001 constituiu inovação recursal não suscitada no agravo interno e, além disso, o recurso especial não apontou ofensa a esse dispositivo; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.