REsp 2165180 - DECISAO

REsp 2165180 - DECISAO

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais para oposição de embargos de declaração, as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória relevante que não foram apreciadas pelo tribunal de origem; por isso, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão e apreciadas as matérias apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Coisa Julgada, Compensação Tributária, Litispendência
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Coisa Julgada Compensação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e matérias fático-probatórias não apreciadas pelo tribunal de origem
  2. 2 alcance da coisa julgada do mandado de segurança e seus efeitos sobre procedimentos administrativos de compensação
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e seus limites

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais para oposição de embargos de declaração, as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória relevante que não foram apreciadas pelo tribunal de origem; por isso, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão e apreciadas as matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanado o vício apontado (omissão quanto a matérias fático-probatórias e jurídicas)