AREsp 2583758 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição interna a justificar os embargos de declaração; a decisão embargada concluiu pela comprovação do uso de arma de fogo com base nas provas constantes dos autos e a tentativa de desconstituir tal conclusão exige reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Neiva Gomes de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Uso De Arma De Fogo, Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Neiva Gomes de Alencar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da alegação de ausência de provas
  3. 3 Comprovação do uso de arma de fogo e possibilidade de desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição interna a justificar os embargos de declaração; a decisão embargada concluiu pela comprovação do uso de arma de fogo com base nas provas constantes dos autos e a tentativa de desconstituir tal conclusão exige reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração