AREsp 2628780 - DECISAO

AREsp 2628780 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o recolhimento das custas foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e porque o comprovante apresentado (fl. 1118) não é apto a comprovar a quitação por não conter a sequência numérica do código de barras; jurisprudência do STJ exige guia corretamente preenchida e comprovante de pagamento válido para fins de comprovação do preparo, e não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem saneados.

Parties
Embargante: EDFRA INVESTIMENTOS S.A.; Embargante: HOSPITAL VITA BATEL S.A; Embargante: SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Recolhimento De Custas, Regularidade De Comprovante De Pagamento
Processo Civil Custas Processuais Embargos De Declaração Deserção Preparo Recolhimento De Custas Regularidade De Comprovante De Pagamento

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Parties

EDFRA INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

HOSPITAL VITA BATEL S.A

Embargante

SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Se o comprovante de pagamento juntado (fl. 1118) é apto a comprovar a quitação
  3. 3 Se a indicação errônea do número do processo de origem na GRU configura deserção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o recolhimento das custas foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e porque o comprovante apresentado (fl. 1118) não é apto a comprovar a quitação por não conter a sequência numérica do código de barras; jurisprudência do STJ exige guia corretamente preenchida e comprovante de pagamento válido para fins de comprovação do preparo, e não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem saneados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).