AREsp 2600155 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão dos embargos é, em essência, promover o rejulgamento da matéria fático-probatória, o que é inviável em embargos de declaração e vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE ADEILSON GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reexame De Prova Súmula N. 7/stj Associação Para O Tráfico Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSE ADEILSON GOMES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da tese recursal por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão dos embargos é, em essência, promover o rejulgamento da matéria fático-probatória, o que é inviável em embargos de declaração e vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.