AREsp 2601358 - ACORDAO

AREsp 2601358 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência desta Corte e às Súmulas 354 e 355 do STF; o recurso especial relativo à parte unânime foi interposto apenas após o julgamento dos embargos infringentes, caracterizando intempestividade/preclusão temporal; não houve ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: ANNA CHRISTINA JUFFO; Embargante: GUILHERME LUIZ JAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Julgados Colegiadamente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Tempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Súmulas 354 E 355 STF, Habeas Corpus De Ofício, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Recursal Embargos De Declaração Embargos Infringentes Tempestividade De Recurso Preclusão Temporal Súmulas 354 E 355 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANNA CHRISTINA JUFFO

Embargante

GUILHERME LUIZ JAMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Julgados Colegiadamente

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à uniformização jurisprudencial sobre tempestividade dos embargos infringentes em divergência parcial
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento/violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 354 e 355 do STF e preclusão temporal quanto ao recurso especial interposto após julgamento de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência desta Corte e às Súmulas 354 e 355 do STF; o recurso especial relativo à parte unânime foi interposto apenas após o julgamento dos embargos infringentes, caracterizando intempestividade/preclusão temporal; não houve ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração