EAREsp 2521948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: a matéria foi apreciada de forma exauriente, os embargos de declaração não são meio de revisão do julgado, e o embargante não comprovou as circunstâncias específicas do aresto paradigma nem a similitude fática exigida para conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: SERGIO MANOEL DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Do Julgado, Precedentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Do Julgado Precedentes

Case Brief

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Parties

SERGIO MANOEL DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de revisão do julgado
  3. 3 Requisito de demonstração das circunstâncias específicas do aresto paradigma para comprovar similitude fática nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: a matéria foi apreciada de forma exauriente, os embargos de declaração não são meio de revisão do julgado, e o embargante não comprovou as circunstâncias específicas do aresto paradigma nem a similitude fática exigida para conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.