REsp 2166933 - DECISAO

REsp 2166933 - DECISAO

Houve erro material no relatório da decisão embargada ao afirmar que não foram apresentadas contrarrazões; comprovada a apresentação das contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fls. 158/167) e ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 266/271), acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão anterior e consignar a existência das contrarrazões, sem conferir-lhes efeitos infringentes.

Parties
Embargante: POLY FFS PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 297/298, sanando o erro material e consignando a apresentação de contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contrarrazões, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Contrarrazões Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POLY FFS PLÁSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 reconhecimento da apresentação de contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório da decisão embargada ao afirmar que não foram apresentadas contrarrazões; comprovada a apresentação das contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fls. 158/167) e ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 266/271), acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão anterior e consignar a existência das contrarrazões, sem conferir-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 297/298, sanando o erro material e consignando a apresentação de contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 297/298, sanando o erro material e registrando a apresentação de contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, sem conferir efeitos infringentes.
  • Publique-se.