AREsp 2466921 - DECISAO

AREsp 2466921 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial é prejudicada quando o exame do recurso especial pela alínea "a" encontra óbice sumular (ex.: Súmula 568/STJ), razão pela qual não se prestou a acolher a alegada omissão quanto ao precedente apontado.

Parties
Embargante: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: AULIPAV PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: USINAS SP PAVIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

AULIPAV PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

USINAS SP PAVIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegado vício de omissão quanto à apreciação de precedente paradigma do STJ
  2. 2 incidência de óbice sumular que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial é prejudicada quando o exame do recurso especial pela alínea "a" encontra óbice sumular (ex.: Súmula 568/STJ), razão pela qual não se prestou a acolher a alegada omissão quanto ao precedente apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.