EAREsp 2656894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou os argumentos defensivos; a questão do rigor intelectual dos jurados não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial; e a supressão da qualificadora exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HUMBERTO ROBSON GROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificulte a Defesa, Rigor Intelectual Dos Jurados, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificulte a Defesa Rigor Intelectual Dos Jurados Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO ROBSON GROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento da tese relativa ao rigor intelectual (mínimo) dos jurados
  3. 3 Possibilidade de afastamento da qualificadora sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou os argumentos defensivos; a questão do rigor intelectual dos jurados não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial; e a supressão da qualificadora exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.