AREsp 1224987 - DECISAO

AREsp 1224987 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas (cobertura dos vícios construtivos pelo seguro habitacional, multa decendial e mora, competência considerada superada); além disso, não se admite inaugurar debate sobre prescrição nesta instância sem prévio prequestionamento; e é vedado o reexame de prova ou a simples interpretação contratual em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Competência, Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Multa Decendial, Mora, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão Prescrição Competência Vícios Construtivos +5 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à competência da Justiça Federal ou Estadual para processar e julgar o feito
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória à luz do Tema 1.039/STJ
  3. 3 cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas (cobertura dos vícios construtivos pelo seguro habitacional, multa decendial e mora, competência considerada superada); além disso, não se admite inaugurar debate sobre prescrição nesta instância sem prévio prequestionamento; e é vedado o reexame de prova ou a simples interpretação contratual em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.