Rcl 47782 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios cognoscíveis previstos no art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada corretamente fundamentou o indeferimento liminar da reclamação com base na vedação de sua utilização para discutir aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e na jurisprudência consolidada do STJ; os argumentos trazidos pela embargante foram expressamente apreciados e caracterizam mero inconformismo.

Parties
Embargante: DINAMO ENGENHARIA LTDA.; Embargado: Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

DINAMO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Vice-Presidência

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios cognoscíveis previstos no art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada corretamente fundamentou o indeferimento liminar da reclamação com base na vedação de sua utilização para discutir aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e na jurisprudência consolidada do STJ; os argumentos trazidos pela embargante foram expressamente apreciados e caracterizam mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.