REsp 1580188 - DECISAO

REsp 1580188 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem aclarados; a questão da prescrição não foi objeto de pronunciamento nas instâncias ordinárias, sendo inviável seu conhecimento no STJ por ausência de prequestionamento; e, portanto, não se justificou a suspensão do feito ou a devolução dos autos com base no tema repetitivo alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Repetitivo (tema 1039), Responsabilidade Do Segurador, Vício Construtivo
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Prescrição Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à prescrição em decisão atacada
  2. 2 Se cabia suspensão do processo e devolução dos autos em razão de tema repetitivo (Tema 1039)
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre responsabilidade do segurador no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem aclarados; a questão da prescrição não foi objeto de pronunciamento nas instâncias ordinárias, sendo inviável seu conhecimento no STJ por ausência de prequestionamento; e, portanto, não se justificou a suspensão do feito ou a devolução dos autos com base no tema repetitivo alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.