AREsp 2635108 - DECISAO

AREsp 2635108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024) só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31/7/2024, de modo que, na hipótese, em que a intimação ocorreu na vigência da redação anterior, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, tornando insanável o vício alegado.

Parties
Embargante: RENAN SIMARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Intempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Feriado Local Tempus Regit Actum Intempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

RENAN SIMARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.939/2024 (§6º do art. 1.003 do CPC) a intimações anteriores à sua promulgação
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024) só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31/7/2024, de modo que, na hipótese, em que a intimação ocorreu na vigência da redação anterior, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, tornando insanável o vício alegado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.