REsp 2111314 - DECISAO

REsp 2111314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula 284/STF às alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo a Súmula 211/STJ, configurando-se mero inconformismo não sanável por embargos declaratórios, justificando a rejeição com advertência sobre multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargantes: FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Controle De Legalidade De Cláusulas Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargantes

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF às alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula 284/STF às alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo a Súmula 211/STJ, configurando-se mero inconformismo não sanável por embargos declaratórios, justificando a rejeição com advertência sobre multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.