EAREsp 2345894 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para embargos de divergência, por não ter juntado a certidão de julgamento e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício substancial e inviabiliza o processamento do recurso.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Certidão De Julgamento, Juntada Do Inteiro Teor, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Certidão De Julgamento Juntada Do Inteiro Teor Súmula 315/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ sobre os embargos de divergência
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para embargos de divergência, por não ter juntado a certidão de julgamento e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício substancial e inviabiliza o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)