MS 29984 - DECISAO

MS 29984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam mera reanálise do entendimento adotado. Ademais, manteve-se o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado, nos termos da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 268 do STF, inexistindo, portanto, vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Com Trânsito Em Julgado, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Com Trânsito Em Julgado Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

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Parties

BANCO BMG S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição sobre a admissibilidade de mandado de segurança impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Se é possível impetrar mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  3. 3 Se os embargos declaratórios podem ser utilizados para reformar o entendimento aplicado ou rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam mera reanálise do entendimento adotado. Ademais, manteve-se o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado, nos termos da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 268 do STF, inexistindo, portanto, vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.