AREsp 2675650 - DECISAO

AREsp 2675650 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, uma vez que a matéria relativa à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: THIAGO ATHAYDE BRAGA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Drogas Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ATHAYDE BRAGA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de suscitar nova matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, uma vez que a matéria relativa à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.