REsp 2080653 - DECISAO

REsp 2080653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, clareza insuficiente ou erro material, sendo que, por força do art. 1041, §2º, do CPC/2015 e do reconhecimento da repercussão geral no RE 1412069 (Tema 1255), os recursos especiais que discutem a mesma questão devem permanecer sobrestados na origem até o pronunciamento definitivo do STF, além de ser necessário o exaurimento da jurisdição ordinária conforme o art. 105, III, da CF para que o STJ examine o mérito.

Parties
Embargante: Embargante (contribuinte); Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §8º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recursos Repetitivos Prejudicialidade Honorários Advocatícios (art. 85, §8º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Embargante (contribuinte)

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada prejudicialidade do recurso especial do contribuinte
  2. 2 Precedência de julgamento pelo STF do Tema 1255 e consequência de sobrestamento dos recursos especiais na origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1041, §2º, do CPC/2015 para impedir julgamento parcial quando há controvérsia submetida a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, clareza insuficiente ou erro material, sendo que, por força do art. 1041, §2º, do CPC/2015 e do reconhecimento da repercussão geral no RE 1412069 (Tema 1255), os recursos especiais que discutem a mesma questão devem permanecer sobrestados na origem até o pronunciamento definitivo do STF, além de ser necessário o exaurimento da jurisdição ordinária conforme o art. 105, III, da CF para que o STJ examine o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.