AREsp 297608 - DECISAO

AREsp 297608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e, no mais, rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de saneamento, sendo vedada, via aclaratórios, a rediscussão da matéria decidida (Súmula 7/STJ). Contudo, acolheram-se parcialmente os embargos para excluir da decisão embargada a majoração dos honorários de sucumbência, pois o acórdão recorrido foi publicado em 5/4/2011, na vigência do CPC de 1973, de modo que não é aplicável o art.85, §11 do novo CPC em razão do Enunciado Administrativo 7 do STJ.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Vícios Construtivos, Tema 1.039/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Prescrição Honorários Sucumbenciais Vícios Construtivos Tema 1.039/stj +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão de processos em razão do Tema 1.039/STJ (prescrição)
  2. 2 cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC
  3. 3 cobertura do seguro habitacional para vícios construtivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e, no mais, rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de saneamento, sendo vedada, via aclaratórios, a rediscussão da matéria decidida (Súmula 7/STJ). Contudo, acolheram-se parcialmente os embargos para excluir da decisão embargada a majoração dos honorários de sucumbência, pois o acórdão recorrido foi publicado em 5/4/2011, na vigência do CPC de 1973, de modo que não é aplicável o art.85, §11 do novo CPC em razão do Enunciado Administrativo 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • excluir da decisão embargada a majoração dos honorários de sucumbência
  • publique-se