REsp 2080704 - DECISAO

REsp 2080704 - DECISAO

Admitiu-se o exame da alegação de julgamento extra petita por meio do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, em razão de terem sido opostos embargos de declaração na instância de origem e indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC; concluiu-se que a interpretação do tribunal de origem sobre o limite objetivo do pedido não configurou julgamento extra petita, sendo harmônica com o princípio da congruência, e, assim, acolheram-se os embargos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: GRBK SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à alegação de julgamento extra petita, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Falsidade Documental, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Julgamento Extra Petita Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Falsidade Documental +1 more

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Parties

GRBK SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de julgamento extra petita
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 possibilidade de anulação de acordo homologado na execução por utilização de documento falso

Ratio Decidendi

Admitiu-se o exame da alegação de julgamento extra petita por meio do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, em razão de terem sido opostos embargos de declaração na instância de origem e indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC; concluiu-se que a interpretação do tribunal de origem sobre o limite objetivo do pedido não configurou julgamento extra petita, sendo harmônica com o princípio da congruência, e, assim, acolheram-se os embargos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à alegação de julgamento extra petita, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos
  • Publique-se