EAREsp 2053754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, tratando‑se de embargo com intuito infringente; consolidou‑se que embargos opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo quando a decisão for tão genérica que inviabilize a interposição do agravo.

Parties
Embargantes: ROQUE CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intuito Infringente, Súmula Nº 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Intuito Infringente Súmula Nº 168/stj

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Parties

ROQUE CARDOSO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração quanto ao prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, tratando‑se de embargo com intuito infringente; consolidou‑se que embargos opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo quando a decisão for tão genérica que inviabilize a interposição do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.