EAREsp 2126702 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou a matéria de forma clara e fundamentada, verificou que o agravante apenas reprisou argumentos sem afastar a Súmula n. 83 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o agravo regimental; além disso, questões de ofensa direta à Constituição são de competência do STF.
- Parties
- Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Súmula N. 83, Do STJ, Fundamentação Da Decisão, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Case Brief
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Parties
WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
- 2 Possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração
- 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para seu afastamento
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou a matéria de forma clara e fundamentada, verificou que o agravante apenas reprisou argumentos sem afastar a Súmula n. 83 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o agravo regimental; além disso, questões de ofensa direta à Constituição são de competência do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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