HC 923987 - ACORDAO

HC 923987 - ACORDAO

O trânsito em julgado do acórdão condenatório ocorreu em 15/08/2022, antes da publicação do acórdão que aprovou o Tema Repetitivo n. 1139 (publicado em 18/08/2022); assim, a nova orientação jurisprudencial não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem modificar o julgado.

Parties
Embargante: RODRIGO SILVA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente providos para prestar esclarecimentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tema Repetitivo N. 1139/stj, Trânsito Em Julgado, Efeitos De Recursos Repetitivos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tema Repetitivo N. 1139/stj Trânsito Em Julgado Efeitos De Recursos Repetitivos

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Parties

RODRIGO SILVA DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo n. 1139/STJ diante das datas de trânsito em julgado e de publicação do tema
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado do acórdão condenatório ocorreu em 15/08/2022, antes da publicação do acórdão que aprovou o Tema Repetitivo n. 1139 (publicado em 18/08/2022); assim, a nova orientação jurisprudencial não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente providos para prestar esclarecimentos.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos.