AREsp 2435180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente as questões suscitadas, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade, e porque o agravo regimental não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não havendo também ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: WALACE DA CRUZ RIBEIRO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Racha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Racha

Case Brief

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Parties

WALACE DA CRUZ RIBEIRO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos declaratórios por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por embargos declaratórios
  3. 3 concessão ex officio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente as questões suscitadas, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade, e porque o agravo regimental não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não havendo também ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se concede habeas corpus de ofício.