HC 920907 - DECISAO

HC 920907 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, passando a decisão a determinar expressamente a imediata expedição de alvará de soltura em favor da embargante se por outro motivo não estiver presa, mantendo-se a absolvição anteriormente concedida.

Parties
Embargante/paciente: KIMBERLY KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (decisão Sobre Habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor da embargante; comunique-se ao TJMG e ao Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Alvará De Soltura, Absolvição, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Alvará De Soltura Absolvição Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KIMBERLY KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (decisão Sobre Habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação de expedição de alvará de soltura
  2. 2 concessão, de ofício, da ordem para absolver a paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 comunicação da decisão ao TJMG e ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, passando a decisão a determinar expressamente a imediata expedição de alvará de soltura em favor da embargante se por outro motivo não estiver presa, mantendo-se a absolvição anteriormente concedida.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor da embargante; comunique-se ao TJMG e ao Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor da paciente se por outro motivo não estiver presa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao TJMG e ao Juízo de primeiro grau para as providências cabíveis.