AREsp 2625929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão demonstrou que a prescrição não havia ocorrido em razão da interrupção pelo recebimento da denúncia e das datas apresentadas, e não havia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; embargos não se prestam a mero inconformismo.

Parties
Embargante: WELLINGTON CESAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Violência Doméstica, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 117 Do CP, Art. 110, § 1º Do CP
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Prescrição Violência Doméstica Habeas Corpus De Ofício Súmulas 283 E 284/stf Art. 117 Do CP +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CESAR ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 cálculo e ocorrência da prescrição e marcos interruptivos (recebimento da denúncia)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão demonstrou que a prescrição não havia ocorrido em razão da interrupção pelo recebimento da denúncia e das datas apresentadas, e não havia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; embargos não se prestam a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.