REsp 1992002 - DECISAO

REsp 1992002 - DECISAO

Acolhidos os embargos por omissão e erro material, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a capitalização anual dos juros; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 5% para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se o caso.

Parties
Embargante: GILNEI SOUZA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais, Entidades Fechadas De Previdência Complementar
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Capitalização De Juros Honorários Sucumbenciais Entidades Fechadas De Previdência Complementar

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Parties

GILNEI SOUZA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização anual de juros em contratos com entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Correção de omissão e erro material em acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos por omissão e erro material, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a capitalização anual dos juros; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 5% para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a capitalização anual dos juros.