AREsp 2634417 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício apontado não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão impugnada foi clara ao não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula 7 do STJ, e os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com essa via recursal, havendo igualmente discussão sobre preclusão quanto à convenção de arbitragem.

Parties
Embargante: ATRIUM PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Conhecimento De Recurso Especial, Convenção De Arbitragem, Súmula 7/stj, Súmula 424/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Conhecimento De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ATRIUM PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à violação do art. 596 do CC
  2. 2 Possível omissão quanto à análise da Súmula 424 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício apontado não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão impugnada foi clara ao não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula 7 do STJ, e os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com essa via recursal, havendo igualmente discussão sobre preclusão quanto à convenção de arbitragem.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.