AREsp 2643611 - DECISAO

AREsp 2643611 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o tribunal já enfrentou a questão da suspensão (aplicando art. 921, §1º do CPC) e também consignou que a matéria relativa à prescrição não foi debatida em primeiro grau, de modo que sua reanálise exigiria exame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; os embargos aparentam ter caráter infringente vedado na via declaratória.

Parties
Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Prescrição, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Prescrição Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo e, por consequência, o prazo prescricional
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração frente a decisão que teria deixado de se manifestar sobre tese suscitada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a apreciação demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o tribunal já enfrentou a questão da suspensão (aplicando art. 921, §1º do CPC) e também consignou que a matéria relativa à prescrição não foi debatida em primeiro grau, de modo que sua reanálise exigiria exame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; os embargos aparentam ter caráter infringente vedado na via declaratória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC