AREsp 2606760 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi analisada, que o órgão julgador não precisa rebater ponto a ponto todos os argumentos e que a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria por mera insatisfação com o resultado; por isso não se vislumbrou vício a ser sanado e foi aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RAMATIS FERREIRA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Intimação Em Ordem De Desocupação E Demolição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Intimação Em Ordem De Desocupação E Demolição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAMATIS FERREIRA FLORENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à indicação de fundamento autônomo e suficiente inatacado (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 obscuridade quanto à indicação da questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 necessidade de intimação da parte contra quem se dirige ordem de desocupação e demolição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi analisada, que o órgão julgador não precisa rebater ponto a ponto todos os argumentos e que a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria por mera insatisfação com o resultado; por isso não se vislumbrou vício a ser sanado e foi aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.