REsp 1581794 - DECISAO

REsp 1581794 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas implicariam rediscussão de matéria já decidida e a fixação do termo inicial da prescrição é matéria de ordem pública que exige prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias, impedindo inaugurar o debate nesta instância; além disso, precedentes da Corte indicam que vícios de construção no SFH são cobertos pelo seguro habitacional e que o CDC não se aplica a certos contratos do SFH.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prescrição Vícios De Construção Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 aplicação do Tema 1.011/STF
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas implicariam rediscussão de matéria já decidida e a fixação do termo inicial da prescrição é matéria de ordem pública que exige prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias, impedindo inaugurar o debate nesta instância; além disso, precedentes da Corte indicam que vícios de construção no SFH são cobertos pelo seguro habitacional e que o CDC não se aplica a certos contratos do SFH.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.