REsp 2149718 - DECISAO

REsp 2149718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada tratou adequadamente da matéria, fundamentando-se na normativa e na jurisprudência que reconhece a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os entes federados responsáveis por convênios/contratos de complementação do SUS, motivo pelo qual os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: AMO ATENÇÃO MÉDICA OFTALMOLÓGICA LTDA; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Valores Da Tabela SUS, Contratos E Convênios De Saúde, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão De Valores Da Tabela SUS Contratos E Convênios De Saúde Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual

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Parties

AMO ATENÇÃO MÉDICA OFTALMOLÓGICA LTDA

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alteração do art. 26, § 5º da Lei n. 8.080/1990 pela Lei n. 14.820/2024
  2. 2 efeito vinculante de decisão da 1ª Turma
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada tratou adequadamente da matéria, fundamentando-se na normativa e na jurisprudência que reconhece a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os entes federados responsáveis por convênios/contratos de complementação do SUS, motivo pelo qual os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se.