REsp 1792091 - DECISAO

REsp 1792091 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a pretensão de redimensionar os honorários recursais implicaria rediscussão de matéria já decidida, não sendo possível suprir essa omissão em embargos de declaração quando a questão não foi impugnada no recurso especial.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §2º Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §2º Do CPC

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais e pedido de que sejam fixados em, no mínimo, 10% do valor atualizado da causa
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da sucumbência pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de declaração
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC e vedação de seu uso para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a pretensão de redimensionar os honorários recursais implicaria rediscussão de matéria já decidida, não sendo possível suprir essa omissão em embargos de declaração quando a questão não foi impugnada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.