AREsp 2342134 - DECISAO

AREsp 2342134 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão impugnada analisou as questões suscitadas e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria interpretação divergente, requisito exigido pela jurisprudência do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF), de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: IGOR AURELIANO DE RESENDE; Embargante: THAIS LEITE ANDRADE DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Da Decisão, Validade Do Negócio Jurídico, Art. 104, II Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Da Decisão Validade Do Negócio Jurídico Art. 104, II Do Código Civil

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Parties

IGOR AURELIANO DE RESENDE

Embargante

THAIS LEITE ANDRADE DE RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegada omissão sobre exame da validade do negócio jurídico face ao art. 104, II do CC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão impugnada analisou as questões suscitadas e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria interpretação divergente, requisito exigido pela jurisprudência do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF), de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.