REsp 1746249 - DECISAO

REsp 1746249 - DECISAO

Verificado vício relevante de fundamentação quanto à preclusão pro judicato e violação do comando do acórdão anterior sobre a imprescindibilidade da perícia técnica, bem como ausência de análise sobre modificação da causa de pedir e do pedido; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa aplicada por oposição de embargos de declaração e determinar o reenvio dos autos à origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração com saneamento dos vícios reconhecidos.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DO V DO ACARAU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa fixada na sentença e determinar o reenvio à origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração, com saneamento dos vícios de fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Perícia Técnica, Teoria Da Imprevisão, Modificação Da Causa De Pedir, Revisional De Aluguel, Preclusão Pro Judicato
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Parties

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DO V DO ACARAU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato e violação do comando de acórdão anterior
  2. 2 indispensabilidade da realização da perícia técnica determinada pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de formulação de quesitos pelo juízo para a perícia

Ratio Decidendi

Verificado vício relevante de fundamentação quanto à preclusão pro judicato e violação do comando do acórdão anterior sobre a imprescindibilidade da perícia técnica, bem como ausência de análise sobre modificação da causa de pedir e do pedido; por isso, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa aplicada por oposição de embargos de declaração e determinar o reenvio dos autos à origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração com saneamento dos vícios reconhecidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa fixada na sentença e determinar o reenvio à origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração, com saneamento dos vícios de fundamentação.

Orders

  • Afastar a multa fixada na sentença pela mera oposição de embargos de declaração
  • Determinar o reenvio do feito à origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão, com saneamento dos vícios de fundamentação