EREsp 1986972 - DECISAO

EREsp 1986972 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a decisão embargada era clara e objetiva, o embargante não comprovou que o sistema PROJUDI tenha lançado prazo diverso, a intimação ocorreu em 16/8/2021 com vencimento em 7/9/2021 e a tela juntada não indicou prazo final; ademais, embargos de declaração não servem para mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Prazo Recursal, Intimação, Sistema PROJUDI
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Prazo Recursal Intimação Sistema PROJUDI

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Parties

JOSÉ ROBERTO ESTEVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão era obscura na forma do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Se o sistema PROJUDI teria indicado prazo diverso para interposição do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a decisão embargada era clara e objetiva, o embargante não comprovou que o sistema PROJUDI tenha lançado prazo diverso, a intimação ocorreu em 16/8/2021 com vencimento em 7/9/2021 e a tela juntada não indicou prazo final; ademais, embargos de declaração não servem para mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.