REsp 2156246 - DECISAO

REsp 2156246 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as alegações relevantes de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, parte das matérias está sujeita a óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e competência do STF), de modo que os embargos visavam, na prática, reformar o julgado ou obter prequestionamento artificioso, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Reexame De Mérito, Súmulas 282 E 283 STF (por Analogia)
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Reexame De Mérito Súmulas 282 E 283 STF (por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento implícito e aplicação do art. 1.025 CPC/2015
  3. 3 Se os embargos têm finalidade protelatória ou de reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as alegações relevantes de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, parte das matérias está sujeita a óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e competência do STF), de modo que os embargos visavam, na prática, reformar o julgado ou obter prequestionamento artificioso, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.