AREsp 2682532 - DECISAO

AREsp 2682532 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; a decisão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ por inexistir impugnação de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, e os embargos apenas buscam reformar o decisum, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Due Emme Armarinho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Cognoscibilidade, Contradição, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Recurso Especial Cognoscibilidade Contradição Omissão

Case Brief

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Parties

Due Emme Armarinho Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à admissão do recurso especial
  3. 3 Se a impugnação de óbices de admissibilidade pela alínea "a" permite conhecimento pelo dissídio jurisprudencial (alínea "c")

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; a decisão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ por inexistir impugnação de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, e os embargos apenas buscam reformar o decisum, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.