AREsp 2656487 - DECISAO

AREsp 2656487 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa, tendo explicitado as razões para o não conhecimento do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula n. 284 do STF), e os embargos não podem ser usados para reapreciação do mérito ou mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ROMULO DE BRITO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Nulidade Por Ausência De Fundadas Suspeitas (invasão Domiciliar)
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284 Do STF Nulidade Por Ausência De Fundadas Suspeitas (invasão Domiciliar)

Case Brief

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Parties

ROMULO DE BRITO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão no julgado
  3. 3 nulidade por invasão domiciliar sem fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa, tendo explicitado as razões para o não conhecimento do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula n. 284 do STF), e os embargos não podem ser usados para reapreciação do mérito ou mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.