AREsp 2531975 - DECISAO

AREsp 2531975 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; não houve demonstração de efetiva participação do relator na postulação de primeiro grau que justificasse seu impedimento, e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial foi declarada prejudicada.

Parties
Embargante: Alvorada Agropecuária; Embargado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impedimento De Magistrado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Impedimento De Magistrado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Alvorada Agropecuária

Embargante

Estado de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 impedimento do relator e demonstração de postulação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; não houve demonstração de efetiva participação do relator na postulação de primeiro grau que justificasse seu impedimento, e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial foi declarada prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.