REsp 2109955 - DECISAO

REsp 2109955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque não se admite, via embargos de declaração, a rediscussão da matéria nem a busca de efeito modificativo; ademais, aplica-se o entendimento de que o art. 1.021 impede recurso especial contra decisões monocráticas de tribunais de segundo grau.

Parties
Embargante: Giovana Pinsetta Tomé; Parte Adversa: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, União Estável, Comunhão Parcial De Bens, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade União Estável Comunhão Parcial De Bens Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Giovana Pinsetta Tomé

Embargante

Fernando

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto ao impedimento da via recursal (art. 1.021 CPC)
  3. 3 reconhecimento de união estável e seus efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque não se admite, via embargos de declaração, a rediscussão da matéria nem a busca de efeito modificativo; ademais, aplica-se o entendimento de que o art. 1.021 impede recurso especial contra decisões monocráticas de tribunais de segundo grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.