AREsp 2513586 - DECISAO

AREsp 2513586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; estando presente a falta de impugnação específica, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, e os declaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargantes: LUIZ VILAR DE CARVALHO; Embargantes: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA; Embargantes: ULISSES DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Penal E Processual Penal / Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ VILAR DE CARVALHO

Embargantes

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Embargantes

ULISSES DE TOLEDO

Embargantes

Procedural Posture

Penal E Processual Penal / Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 requisito de impugnação específica para afastar óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; estando presente a falta de impugnação específica, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, e os declaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.